Derecho Constitucional de la reproducción humana: el estado actual del bioderecho brasileño

Droit Constitutionnel de la reproduction humaine: l’état actuel du biodroit brésilien

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Adriano Sant’Ana Pedra
Resumen
La Constitución brasileña establece que la planificación familiar es una decisión libre de la pareja y se basa en los principios de la dignidad de la persona humana y la paternidad responsable. Sin embargo, en Brasil, no hay una ley específica sobre la procreación asistida médicamente . Un problema jurídico que se plantea se refiere a la reproducción asistida de post mortem, es decir, cuando hay un uso de material biológico criopreservado de una persona ya muerta. Otra cuestión jurídica y ética de la procreación médicamente asistida es el destino de los embriones sobrantes. Por ultimo, el problema de la falta de ley en Brasil para determinar la paternidad o maternidad de un niño generados a través de este tipo de tecnología de reproducción asistida.
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Biografía del autor/a / Ver

Adriano Sant’Ana Pedra

Doctor en Derecho Constitucional Pontificia Universidad Católica de São Paulo.

Profesor de Derecho Constitucional de la Facultad de Direito Vitória

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